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Infrações Relacionadas à CNH
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê diversas infrações relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação. Conhecer essas penalidades é fundamental para evitar problemas legais e financeiros.
Dirigir com CNH Vencida
Conforme o Art. 162, inciso V do CTB:
- Infração: Gravíssima
- Multa: R$ 293,47
- Pontos: 7 pontos na CNH
- Medida administrativa: Recolhimento da CNH e retenção do veículo
Dirigir Sem Habilitação
Diferente de dirigir com CNH vencida, dirigir sem nunca ter sido habilitado é ainda mais grave (Art. 162, inciso I):
- Infração: Gravíssima (com multiplicador x3)
- Multa: R$ 880,41
- Medida administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
Dirigir com CNH de Categoria Diferente
Conduzir veículo de categoria diferente da habilitação (ex: dirigir caminhão com CNH categoria B) – Art. 162, inciso III:
- Infração: Gravíssima
- Multa: R$ 293,47
- Pontos: 7 pontos
- Medida administrativa: Recolhimento do documento e retenção do veículo
Não Portar o Documento de Habilitação
Dirigir sem portar a CNH (mesmo estando habilitado e com documento válido) – Art. 232:
- Infração: Leve
- Multa: R$ 88,38
- Pontos: 3 pontos
Dica: O uso da CNH digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) é aceito como documento válido, evitando essa infração.
Suspensão e Cassação da CNH
Suspensão
A CNH pode ser suspensa quando o condutor atinge a pontuação máxima permitida em 12 meses:
- Condutor não infrator (sem multa gravíssima): suspensão com 40 pontos
- Condutor com 1 ou 2 infrações gravíssimas: suspensão com 30 pontos
- Condutor com 3 ou mais infrações gravíssimas: suspensão com 20 pontos
- Condutor profissional (categorias C, D, E): suspensão com 40 pontos
Cassação
A cassação é a penalidade mais severa e ocorre em casos como:
- Reincidência em infração que levou à suspensão no prazo de 12 meses
- Condenação judicial por crime de trânsito
- Envolvimento em acidente grave estando sob efeito de álcool ou drogas
Como Evitar Multas e Penalidades
- Mantenha sua CNH sempre atualizada e dentro da validade
- Acompanhe sua pontuação pelo app Carteira Digital de Trânsito
- Respeite as leis de trânsito e os limites de velocidade
- Nunca dirija sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas
- Porte sempre a CNH (física ou digital) ao dirigir
Valores de multas são atualizados periodicamente pelo CONTRAN. Consulte fontes oficiais para os valores vigentes. Este conteúdo é meramente informativo.